Professora agredida por aluno em sala de aula será indenizada.

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a pagar R$ 20 mil de indenização, a título de dano moral, para professora agredida por aluno dentro de sala de aula. Para o colegiado, é dever do Estado fiscalizar o estabelecimento educacional e punir comportamentos inadequados de alunos sob sua responsabilidade.

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Editorial, 22.ABRIL.2019 | Postado em Notícias

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

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Editorial, 28.MARÇO.2019 | Postado em Notícias
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