Da garantia do devido processo legal na rescisão de plano de saúde.

Uma das questões que suscitam grandes dúvidas e debates, tanto no meio acadêmico, quanto na jurisprudência, é a possibilidade de se estender nas relações privadas, ainda que reguladas pela Autoridade Estatal, a eficácia da proteção dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados, mormente a observância do devido processo legal.

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Editorial, 25.SETEMBRO.2019 | Postado em Notícias
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