Você sabe quais são os direitos dos pais em relação aos filhos?

Esses direitos podem ser exercidos até os filhos completarem 18 anos.
  • Dirigir sua criação e educação;
  • Exercer a guarda unilateral ou compartilhada;
  • Autorizá-los ou não a casarem;
  • Autorizá-los ou não a viajarem ao exterior;
  • Autorizá-los ou não a se mudarem para outro município;
  • Nomear tutor para exercer o poder familiar na falta dos pais;
  • Representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 anos;
  • Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
  • Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Estes direitos, que também são deveres, constituem o que o Código Civil chama de poder familiar. Conforme a lei, os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto forem menores de idade. Além disso, compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar. 

Fonte: Senado Federal
 
Editorial, 13.AGOSTO.2019 | Postado em Notícias


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